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BOA-FÉ OBJETIVA

A boa-fé subjetiva tem pouca aplicabilidade em razão da dificuldade de ser comprovada, porquanto o intérprete deve considerar o “estado de consciência”, o “estado psicológico”, a intenção do sujeito da relação jurídica. Ao passo que, se o sujeito tiver o dolo (lato senso) de lesar outrem, estará agindo com má-fé, também vista subjetivamente. De outro lado, a boa-fé objetiva pressupõe o cumprimento de regras de bom comportamento, boa conduta, que deve ser observado pelos contratantes, que consiste em agir com lealdade, probidade, retidão, ética, confidencialidade, reciprocidade nas relações jurídicas firmadas. Em não sendo observadas essas regras, que são impl ...

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Tribunais Superiores

  1. Conselho da Justiça Federal
  2. Supremo Tribunal Federal
  3. Superior Tribunal de Justiça
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Tribunais Federais

  1. Seção Judiciária do Espírito Santo
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  9. Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunais do Trabalho

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Tribunais Regionais Eleitorais

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  4. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
  5. Tribunal de Alçada de Minas Gerais
  6. Tribunal do Estado da Paraíba
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  10. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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  21. 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (São Paulo)

Tribunais de Contas

  1. Tribunal de Contas da União
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  4. Tribunal de Contas do Estado do Paraná
  5. Tribunal de Contas do Estado do Piaui
  6. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
  7. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
  8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
  9. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Associações

  1. Associação dos Advogados de Campinas
  2. Associação dos Advogados de Minas Gerais
  3. Associação dos Advogados de São José dos Campos
  4. Associação dos Advogados de São Paulo
  5. Associação dos Advogados Trabalhistas de Santos
  6. Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário
  7. Associação Brasileira de Defesa da Ecologia , da Cidadania e do Consumidor
  8. Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
  9. Associação dos Magistrados Brasileiros
  10. Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (AMATRA - 1ª Região-RJ)
  11. Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (AMATRA - 3ª Região-MG)
  12. Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (AMATRA - 4ª Região-RS)
  13. Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (AMATRA - 9ª Região-PR)
  14. Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (AMATRA - 10ª Região-DF)
  15. Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (AMATRA - 13ª Região-PB)
  16. Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (AMATRA - 20ª Região-SE)
  17. Associação dos Magistrados de Pernambuco
  18. Associação dos Magistrados do Amazonas
  19. Associação dos Magistrados do Distrito Federal
  20. Associação dos Magistrados de Minas Gerais
  21. Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro-AMAERJ
  22. Associação do Ministério Público de Alagoas
  23. Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul
  24. Associação do Ministério Público do Mato Grosso do Sul
  25. Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro
  26. Associação do Ministério Público de Santos
  27. Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
  28. Associação Nacional dos Procuradores da República
  29. Associação Paulista dos Magistrados
  30. Associação Paulista do Ministério Público
  31. Associação dos Procuradores de São Paulo
  32. Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região
  33. Centro dos Auditores Públicos Externos/TCE/RS
  34. Instituto Brasileiro de Advocacia Pública(IBAP)
  35. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
  36. Instituto Brasiliense de Direito Público

Seccionais da OAB

  1. OAB Nacional
  2. OAB Seccional Alegre (ES)
  3. OAB Seccional Blumenau (SC)
  4. OAB Seccional Ceará
  5. OAB Seccional DF
  6. OAB Seccional Espírito Santo
  7. OAB Seccional Londrina (PR)
  8. OAB Seccional Montes Claros (MG)
  9. OAB Seccional Pará
  10. OAB Seccional Paraná
  11. OAB Seccional Pelotas (RS)
  12. OAB Seccional Pernambuco
  13. OAB Seccional Rio de Janeiro
  14. OAB Seccional Santa Catarina
  15. OAB Seccional São Paulo

Fontes de Legislação e Jurisprudëncia

  1. Amatra (Xª Região) - textos jurídicos
  2. Biblioteca Brasileira de Direito
  3. Biblioteca de Obras de Direito
  4. CADE
  5. CREA/RJ
  6. CETESB (Legislação Ambiental)
  7. Confederação Nacional dos Transportes (base de dados de Jurisprudência)
  8. Consultoria Jurídica (MCT)
  9. Djalma - Projetos e MP´s em andamento
  10. Direito Militar
  11. Direito On Line
  12. Doutrina (selecionada por Jus Navegandi)
  13. Legislação Fazendária
  14. Forum de Discussão Jurídico
  15. Forum de Debate de Temas e Questões Jurídicas
  16. Habeas Data
  17. Informativo CBM
  18. INPI (Propriedade Industrial)
  19. Jurisprudência brasileira
  20. Jurisprudência selecionada pela OAB/SP
  21. Legislação para download
  22. Legislação e Jurisprudência Sobre Seguros
  23. Legislação Veterinária
  24. Mercosul
  25. Pesquisa sobre Legislação
  26. Sebrae
  27. SOS Jurídico (Min. Ciência e Tecnologia)
  28. Teia Jurídica
  29. Trabalho e Meio Ambiente
  30. UFRJ (Telecomunicações)

Universidades e Fundações

  1. Centro Acadêmico Brasil
  2. Centro de Ciências Jurídicas da UFSC
  3. Centro de Estudos Judiciários Des. José Cavalcanti Silva
  4. Centro de Estudos Juridiciais (Unicamp)
  5. Departamento de Ciências Jurídicas da PUC-Rio
  6. Estudantes de Direito
  7. Escola Superior de Advocacia do Ceará
  8. Faculdade de Direito - São Francisco - USP
  9. Projetos de Alunos - Departamento de Ciências Jurídicas da PUC-RJ
  10. Relação de Faculdades de Direito no Brasil e no Exterior
  11. UFRGS - Mestrado em Direito
  12. Universidade Federal de Santa Catarina

Ministério Público

Ministério Público Federal

  1. Procuradoria Geral da República/DF
  2. Procuradoria Regional da República 1ª Região
  3. Procuradoria da República 2ª Região
  4. Procuradoria Regional da República 3ª Região
  5. Procuradoria Regional da República 5ª Região
  6. Procuradoria Regional da República 9ª Região

Procuradoria da Fazenda

  1. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Procuradoria do Trabalho

  1. Procuradoria Geral do Trabalho
  2. Procuradoria Geral do Trabalho (9ª Região)

Ministério Público Estadual

  1. Ministério Público do Estado do Espírito Santo
  2. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
  3. Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  4. Ministério Público do Estado da Paraíba
  5. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  6. Ministério Público do Estado de Rondônia
  7. Ministério Público do Estado de Roraima
  8. Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  9. Ministério Público do Estado de São Paulo
  10. 13ª e 14ª Promotorias da Justiça Criminal de Brasília

Procuradoria de Justiça

  1. Procuradoria Geral de Justiça-MS
  2. Procuradoria Geral de Justiça- PB

Outras Instituições

  1. Câmara dos Deputados
  2. Escola Superior da Magistratura de Pernambuco
  3. Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul
  4. Lista de Cartórios e Notários na Internet
  5. Ministério da Justiça
  6. Polícia Civil do Estado de São Paulo
  7. Rede de Entidades de Direitos Humanos de Pernambuco
  8. Senado Federal
  9. Ouvidoria Geral do Estado do Paraná

Publicações

  1. Amaerj Notícias
  2. Boletim da AJURIS
  3. Boletim da OAB Nacional
  4. Boletim Paulista de Direito
  5. Direito e Justiça (Correio Braziliense)
  6. Direito do Trabalho
  7. Editora Juruá
  8. Imprensa Oficial de Sao Paulo
  9. Imprensa Nacional
  10. Informe Jurídico CBM
  11. Informe Tributário
  12. In Verbis
  13. Jornal do Senado
  14. Jornal Ordem Jurídica (OAB/ES)
  15. Jornal do Conselho Federal da OAB
  16. Prof Damásio
  17. Reforma do Judiciário
  18. Revista Dataveni@
  19. Revista de Direito Econômico Internacional
  20. Revista do TRT da 13ª Região (Paraíba)
  21. Revista dos Tribunais
  22. Revista da AMPRGS
  23. Revista Igualdade
  24. Revista Jurídica Travelnet
  25. Revista Teia Jurídica
  26. Revista Teia Jurídica (Paraná)
  27. Tribuna do Advogado de Ribeirão Preto
  28. TRLex

Advocacia

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  2. Avocati Locus - base de dados bastante completa sobre recursos jurídicos brasileiros
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  5. Francisco Nobre
  6. Informe Jurídico-Advocacia CBM
  7. Jus Navegandi
  8. Lista das home - pages de advogados brasileiros
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Recursos Jurídicos

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  17. Lexis Nexis
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