Proposta altera limite de reparação - Legislação - 14.07.2004

Goiânia, 20 de Julho de 2004.

           O projeto de lei nº 3562/04, que tramita na Câmara Federal, altera a Lei de Imprensa para revogar dispositivos que limitam o valor da reparação, por danos morais e indenização por danos materiais, de jornalista profissional ou empresa que explore o meio de informação ou divulgação.

           No entendimento do autor da matéria, deputado Alberto Fraga (PTB-DF), a limitação de ressarcimento do dano moral não encontra respaldo no atual ordenamento jurídico brasileiro, em especial o previsto no artigo 5º, inciso V, da Constituição brasileira. 
 
           Ele afirma que "esse artigo constitucional é norma de eficácia plena, sem limitação legal, devendo o juiz arbitrar o valor consoante o ordenamento jurídico, nos limites do dano causado, o qual, entretanto, não poderá ser limitado legalmente, mas pelo dano concretamente ocorrido, que é o objetivo do projeto ".

           A matéria foi apensada ao projeto de lei nº 3232/92, do Senado Federal, sobre a nova Lei de Imprensa, que já tramitou nas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania e encontra-se pronto para a ordem do dia. (Com informações da Agência Câmara).