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POLÊMICAS DO PONTO ELETRONICO

Este artigo tem a finalidade de mostrar os aspectos polêmicos decorrentes da expedição da Portaria 1510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, com inovações trazidas com o disciplinamento do denominado Registro Eletrônico de Ponto (REP). Primeiramente, cumpre esclarecer qual o significado de Ponto Eletrônico. É o novo equipamento de ponto eletrônico o qual, deverá imprimir um comprovante ao trabalhador toda vez que houver registro de entrada e saída, possibilitando, desta forma, maior controle no final do mês sobre suas horas trabalhadas. As empresas estarão obrigadas a: • Utilizar apenas software que trate os dados relativos à marcação dos horários de entrada ...

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I - CóDIGO
:: Lei 9.981/2000
:: LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981.
 
II - LEGISLAçãO EM DESTAQUE
:: Proposta altera limite de reparação - Legislação - 14.07.2004
:: Deputados querem aumentar responsabilidade
:: LEI PELE
:: MEDIDA PROVISORIA DOS BINGOS
:: Projeto da Nova Lei de Falências
:: Altera a Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei n o 10.408, de 10 de janeiro de 2002, par

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